Recurso especial. Ação ex empto.

Natureza da venda.

Ação de execução forçada. Acordo. Homologação com extinção do feito com resolução do mérito. Impossibilidade de extinção.

Sucessões. Testamento. Vintena. Irregular e negligente execução do testamento.

Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto

Com esse entendimento, a turma deu provimento ao recurso especial de um homem que ajuizou ação para retificar sua certidão de nascimento, mediante a inclusão do sobrenome de seu padrinho ao seu prenome

Adianto em vida a divisão da minha futura herança ou deixo a solução a cargo dos meus herdeiros?

PLANEJAR a transmissão e a divisão dos seus bens pode ser uma solução muito acertada e econômica para evitar muitos problemas e gastos futuros.

Alienação judicial - Herança. Condomínio. Discordância de um dos Herdeiros. Impossibilidade de divisão cômoda.

Modelo de Petição

Fabricante de móveis planejados deverá ressarcir clientes

Ele deverá pagar a cada um dos autores o dano moral de R$ 1.000,00.

Representação sindical. Extinção do processo, sem exame do mérito. Inconformismo. Acolhimento em parte.

Trata-se de sentença que, em ação declaratória cumulada com cobrança, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - SINTUNIFESP contra SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO, julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por carência de ação. Confira-se fls. 277/279.

Antecipação dos efeitos da tutela. Restrição nos cadastros de proteção ao crédito. Inadimplência confessa do devedor. Regularidade da inscrição.

O simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente para impedir o credor de proceder à inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, mormente quando o seu pedido revisional respalda-se em tese superada pela jurisprudência desta E. Corte de Justiça.

Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel rural.

Locação. Alienação de imóvel capaz de reduzir o devedor à insolvência. Art. 593, inc. IV, do CPC.

Locação. Embargos de terceiro. Penhora de bem de fiador. União estável alegada exclusão da meação.

Embargos de terceiros. Preliminar de coisa julgada. Não configuração. Rejeição. Alienação de bem móvel antes da efetivação da penhora. Necessidade de prova cabal da insolvência do devedor.

Execução contrato de honorários. Executado residente em outro estado. Possibilidade de o processo tramitar perante o juizado especial.

Eleições para Juiz de Paz - Minas Gerais

BRASIL TELECOM S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição.

União Estável e seus requisitos

Diferente do casamento, a União Estável é ato-fato jurídico, ou seja, não exige qualquer manifestação ou declaração de vontade para produzir efeitos.

Ação de investigação de paternidade (suposto pai já falecido - concubinato)

Ação de cobrança. Taxas condominiais. Multa condominial de 20% prevista na convenção, com base no art. 12, § 3º, da lei 4.591/64 . Redução para 2% quanto à dívida vencida na vigência do NCC.